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| TIPOLOGIA DE VISTOS PARA ENTRADA DE ESTRANGEIROS Vistos Diplomático É concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas, autorizadas para o efeito, aos titulares de passaporte diplomático... Este visto deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão, permite a uma permanência até 30 dias é válido para uma ou duas entradas. Art. 20.º da Lei n.º 3/94 de 21 Janeiro. Visto Oficial É concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas, autorizadas para o efeito, aos titulares de passaporte de serviço... Este visto deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão, permite a uma permanência até 30 dias é válido para uma ou duas entradas. Art. 20.º da Lei n.º 3/94 de 21 Janeiro. Vistos Consulares Os vistos consulares são emitidos pelos consulados angolanos ou pelas autoridades de fronteira. Vistos de Trânsito Este é concedido pelos consulados angolanos aos estrangeiros que, para atingirem o país de destino, tenham de desembarcar em território nacional. Tem validade por 5 dias, prorrogáveis por igual período de tempo e válido para uma entrada. Art. 22.º da Lei n.º 3/94, de 21 de Janeiro. Visto de Curta Duração É concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros, através dos seus postos de fronteira e destina-se a permitir a entrada no território nacional ao cidadão estrangeiro que, por razões imprevistas não tenha podido solicitar o respectivo visto de entrada às entidades consulares competentes. Art. 23.º, da Lei n.º 3/94, de 21 de Janeiro. Deverá apresentar no acto do pedido: - Local de hospedagem; - Uma fotocópia do passaporte válido em que conste os dados biográficos; - Duas fotografias tipo passe; - CV; - Diploma. Visto Ordinário É concedido aos estrangeiros pelos consulados angolanos e destina-se a permitir-lhes a entrada no território por razões familiares, de viagem cultural, cientifica, de negócios, de turismo ou por outros motivos. Art. 24.º da Lei n.º 3/94, de 21 de Janeiro. Deverá apresentar no acto do pedido: - Duas fotografias; - Passaporte valido; - Carta de chamada; - Prova de subsistência; - Fotocópia do bilhete/itinerário. Visto de Trabalho It Destina-se a permitir a entrada no território angolano ao seu titular a fim de nele exercer, temporariamente, uma actividade profissional no interesse do Estado ou por conta de outrem. Art. 25.º, 26.º e 27.º da Lei n.º 3/94, de 21 de Janeiro. Deverá apresentar no acto do pedido: - Uma fotocópia do passaporte completo e com validade superior a 6 meses; - Declaração de serviço; - Carta da empresa visada pelo Ministério de tutela; - Duas fotografias tipo passe actualizadas; - Diploma ou carteira profissional; - Curriculum Vitae; - Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas; - Registo Criminal. - Atestado médico; - Contrato de trabalho (original) válido; Visto para Fixação de Residência É concedido aos estrangeiros que pretendam fixar-se no território angolano. Art. 28.º da Lei n.º 3/94, de 21 de Janeiro. - Deverá apresentar no acto do pedido: - Requerimento pessoal ou de terceiros a solicitar o respectivo visto, que fundamenta os objectivos pretendidos com o V.F.R; - Fotocópia do passaporte de todas as páginas com validade superior a 6 meses; - Declaração que se compromete a respeitar as leis da república de Angola; - Atestado médico; - Registo Criminal; - Três fotografias tipo passe actualizadas; - Comprovativo de existência de laços familiares com cidadãos nacionais ou estrangeiros, caso tenha; - Comprovativo de existência de meios de subsistência e de alojamento. ACTOS DE ESTRANGEIROS DE CONCESSÃO LOCAL – Serviço de Migração e Estrangeiros Pedido de visto de saída: Pedido de visto de saída temporário Deve ser utilizado num período de 60 dias e só dá direito uma saída. Pedido de visto de saída múltiplo Este pode ser de 3 meses, 6 meses e 12 meses o que dá direito para ao cidadão estrangeiro que a possui à múltiplas saídas do território angolano. Pedido de visto de saída definitivo Deve ser utilizado num período de 5 à 15 dias e só dá direito uma saída. Deverá apresentar no acto do pedido: - Declaração de serviço; - Fotocópia do visto de trabalho; - Termo de responsabilidade dos pais ou tutores (para os menores); - Duas fotografias. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO VISTO DE PERMANÊNCIA É concedido sempre que o visto ordinário resultar insuficiente, e tem um período de validade de 30 dias e é prorrogado por igual período de tempo uma única vez. Documentação para o pedido: - Duas fotografias; - Uma fotocópia das páginas do passaporte em que consta os dados biográficos e o visto ordinário ou o visto de permanência a prorrogar; - Passaporte com validade superior ao tempo de permanência; - Termo de responsabilidade ou uma carta de alguém que se responsabilize pela sua permanência no território angolano - Formulários e Boletim de Hospedagem devidamente preenchido e assinados. Pedido de prorrogação do visto de trabalho Deverá apresentar no acto do pedido: - Fotocópia do passaporte da página com os dados biográficos e com validade superior ao tempo do visto; - Fotocópia do visto de trabalho; - Declaração de serviço; - Carta da empresa; - Contrato de trabalho actualizado; - Duas fotografias; - Formulário devidamente preenchido. Pedido de autorização de permanência ao abrigo do visto de trabalho Documentação para o Pedido de autorização: - Requerimento do titular do visto de trabalho (reconhecido pelo Notário); - Fotocópia das páginas do passaporte em que constam os dados biográficos e do visto de trabalho; - Documentos comprovativos do grau de parentesco (fotocópia autenticada). Ex., Certidão de nascimento ou de casamento reconhecido pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola - Duas fotografias; - Declaração de serviço do titular do visto de trabalho; - Cópia do passaporte do requerente; - Fotocópia do contrato de trabalho do titular do visto de trabalho; - Carta da empresa visada pelo Ministério de tutela; - Passaporte com uma validade superior a 6 meses. Pedido de prorrogação: Deverá apresentar no acto do pedido: - Fotocópia do passaporte do titular do visto de trabalho (actualizado); - Fotocópia do passaporte do requerente com validade superior a 6 meses; - Fotocópia do contrato de trabalho do titular do visto de trabalho; - Duas fotografias; - Requerimento do titular do visto de trabalho (autenticado pelo Notário); - Declaração de serviço do titular do visto de trabalho; - Carta da empresa visada pelo Ministério de tutela; - Formulário devidamente preenchido e assinado. Pedido de autorização de residência Deriva do visto de fixação de residência. Para tal, existem três tipos de autorização de residência. art. 41.º da Lei n.º 3/94, de 21 de Janeiro. Pedido de autorização de residência temporária É valido por um ano contado a partir da data de emissão, Renovável de iguais períodos de tempo...art. 42.º da Lei n.º 3/94, de 21 de Janeiro. Pedido de autorização de residência permanente - tipo A É concedida aos estrangeiros residentes no país há 5 anos consecutivos...art.43.º da Lei n.º 3/94, de 21 de Janeiro. Pedido de autorização de residência permanente - tipo B É concedida aos estrangeiros residentes no país há mais de 15 anos consecutivos e é vitalícia...art.44.º da Lei n.º 3/94, de 21 de Janeiro. Deverá apresentar no acto do pedido: - Três fotográfias tipo passe coloridas e actualizadas; - Atestado médico; - Atestado de residência; - Declaração de serviço; - Termo de compromisso; - Exposição dirigida a Direcção do Serviço de Migração e Estrangeiros reconhecido pelo notário; - Cartão de Inscrição Consular; - Registo Criminal; - Cartão de contribuinte; - Formulário devidamente preenchido e assinado. Pedido para a prorrogação da autorização de residência Deverá apresentar no acto da prorrogação: - Uma fotográfia tipo passe colorida e actualizadas; - Cartão original; - Formulário devidamente preenchido. |
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